Institucional

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Contexto Histórico


O marco de início do registro de imóveis no Brasil foi a publicação da Lei de Terras do Império nº 601/1850 e seu regulamento (Decreto Imperial nº 1.318/1854) que instituiu o registro das terras a ser realizado pelos vigários das Freguesias e consistia em modalidade meramente declaratória alicerçada na posse. Ribeirão Preto surgiu nesse contexto, a partir da doação de Mariano Pedroso de Almeida e Maria Lourenço do Nascimento, José Borges da Costa e Maria Felizarda, Inácio Bruno da Costa e Maria Izidora de Jesus, Severiano João da Silva e Gertrudes Maria Teodora, João Alves da Silva e Ana Delfina Bezzera, José Alves da Silva e Pulcina Maria de Jesus, de 64 alqueires de terras, originários da divisão judicial da “Fazenda Barra do Retiro”, ao Patrimônio de São Sebastião em 19 de junho de 1856, data estabelecida como da fundação de Ribeirão Preto conforme a Lei Municipal nº 386, de 24 de dezembro de 1954.


Através da lei provincial nº 51, de 2 de  abril de 1870, foi criada a Freguesia (Distrito de Paz) de São  Sebastião do Ribeirão Preto, pertencente à Comarca de São Simão. Em 12 de abril de 1871, através da lei provincial nº 67, a Freguesia foi elevada a categoria de Vila (município), quando então o território de Ribeirão Preto foi desmembrado do município de São Simão, que permanecia como Comarca Sede. Apesar da criação em 1871, o município só foi instalado em 1874, com a posse dos primeiros vereadores.


Após a elevação à categoria de Freguesia em 1870, Ribeirão Preto passou a pertencer ao Termo de Casa Branca, Comarca de Mogi Mirim; posteriormente passou a pertencer sucessivamente às Comarcas de Casa Branca (1872), Batatais (1875) e São Simão (1877-1892). Em 1878 Ribeirão Preto passou a ser a sede da Comarca de São Simão, sendo, na ocasião, juiz de direito o Dr. Hippólyto de Camargo¹.


O desenvolvimento histórico do sistema de registro de imóveis se aproximou do sistema atual apenas com a Lei nº 1.237 de 24 de setembro de 1864, que estabelecia o Registro Geral de Imóveis, compreendendo a transcrição dos títulos de transmissão dos imóveis suscetíveis de hipoteca e ônus reais e a inscrição destes. Destaca-se que, pelo referido dispositivo, a incumbência pela prática dos atos registrais relativos a imóveis era dos tabeliães, criados ou designados pelo citado Decreto nº 482/1846.

Como primeiro Tabelião do “Registro Geral das Hypothecas”, foi nomeado o Dr. AntonioSoterio de Castilho, datando de 4 de julho de 1879 o Termo de Abertura do primeiro livro do Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, com os seguintes dizeres:


Termo de Abertura
Servirá este livro n. 4 para nelle ser lançada a Transcripção das Transmissões do Registro Geral das Hypothecas desta Comarca de S. Simão, como determina o n. 4 do artg. 13 do Regt.  que baixou com o Decrt. 3453 de 26 de Abril de 1865, devendo ser transmittidoimmediatamente para elle o registro que provisoriamente foi feito em cadernos que desta data em diante se Tornaram inutilisados.
E para constar fez este que assigno.
Comarca de S. Simão, Villa de Entre Rios. 4 de Julho de 1879.
O Juiz de Direito
Hyppolito de Camargo


Através da Lei Provincial nº 34, de 7 de abril de 1879, a Vila de Ribeirão Preto passou a  ser denominada Entre Rios; após vários protestos dos moradores locais, em 30 de junho de 1881 foi restabelecida a antiga denominação de Ribeirão Preto.

Através da lei nº 80, de 25 de agosto de 1892, foi criada a Comarca de Ribeirão Preto (sede), abrangendo Cravinhos, Serrana, Serra Azul, Pontal e Dumont.

Em 1º de abril de 1889, através da lei nº 88, Ribeirão Preto recebeu o predicado de cidade.

Por força do artigo 1º do Decreto Lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945 a Primeira Circunscrição Imobiliária de Ribeirão Preto tem a seguinte divisa:

 

Artigo 1.º - A primera circunscrição do registo geral de hipotecas e anexos da comarca de Ribeirão Preto fica constituida do distrito de paz de Guatapará e parte do distrito de paz de Ribeirão Preto e terá a seguinte divisa:
"Começa no rio Mogi Guassú, na fóz do córrego Guarani, na divisa com o municicio de Guariba, vai dai pelo côrrego Guarani acima até sua cabeceira do galho da direita; daí vai em reta à barra do córrego da Fazenda São Luiz, no ribeirão Pirajú; e por este acima até sua cabeceira mais setentrional. ganna a cabeceira do córrego do Moinho e por este abaixo até o ribeirão da Onça na divisa com Sertãozinho; dai desce pelo ribeirão da Onça até a confluência do córrego da Formiga, sobe por este até sua cabeceira mais setentrional, dai vai em reta a cabeceira mais próxima do córrego da colonia Guerra, da Companhia Dumont, pelo qual desce até sua fóz no ribeirão do Sertãozinho, daí sobe pelo Sertãozinho até a barra do córrego Colonia Fundão, prossegue daí em rumo leste oeste ate o espigão divisor das águas dos ribeirões Sertãozinho e Ribeirão Preto acompanha esse divisor até a cabeceira mais meridional do ribeirão das Tabocas, desde por este até a barra do córrego da Lagoa, daí continua em rumo leste oeste até encontrar o córrego do Jaboti, pelo qual desce até o rio Pardo na divisa com Jardinópolis; deste ponto sobe pelo rio Pardo, ate a ponte da Estrada de Rodagem no Parque do Clube de Regatas, daí segue pelo eixo da estrada de rodagem até o corrego do Tanquinho, o qual atravesse ate encontrar o eixo da avenida Saudade, na cidade de Ribeirão Preto, segue pelo eixo da avenida Saudade, e continua pelo eixo da rua Saldanha Marinho ate cruzar o eixo da rua Américo Brasiliense, segue pelo eixo desta rua, até o eixo da rua Amazonas, vai ainda pelo eixo desta até o eixo da rua Campos Sales, continua pelo eixo desta rua até o eixo da rua Floriano Peixoto, prossegue pelo eixo da rua Floriano Peixoto ate encontrar o eixo da Estrada de Rodagem Estadual que vai para Gaturamo, segue pelo eixo desta estrada até o espigão da margem direita do córrego Limeira; segue por este espigão em demanda da barra do corrego Olhos D'Agua ou Santa Teresa no ribeirão Preto, sobe por aquele córrego ate a cabeceira ao galho sudocidental, ganha a cabeceira mais setentrional do córrego Labareda, desce por este ate o ribeirão da Onça, sobe pelo ribeirão da Onça ate a fóz do córrego Lageadinho nas divisas com São Simão; dai sobe pelo córrego Lageadozinho ate sua cabeceira mais meridional no espigão divisor das águas do rio Mogi Guassú e ribeirão da Onça, ganha a cabeceira do córrego do Veado, desce por este até o rio Mogi Guassú, na divisa com Araraquara; daí desce pelo MogíGuassú até a barra do córrego Guarani, onde teve inicio esta divisa"(sic).

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